Sucedâneo de revisão criminal: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PÓS-TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.

2. Fato relevante. Condenação por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em 1º de novembro de 2025.

3. Pedidos na impetração. Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal); afastamento do concurso formal, com reconhecimento de crime único; afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo; correção de vícios na dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar fração de 1/3 na terceira fase; e fixação de regime inicial mais brando.

4. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente; no agravo regimental, o agravante reitera os argumentos e requer reforma da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é cabível, após o trânsito em julgado, para redimensionar a condenação e a pena como sucedâneo de revisão criminal.

6. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir coisa julgada material, sendo inadequado o seu manejo após o trânsito em julgado da condenação, conforme jurisprudência consolidada.

8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador e pressupõe a existência de ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizada para burlar regras de competência ou substituir recurso próprio; inexistência de ilegalidade flagrante identificada.

9. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da inadequação da via eleita e da ausência de vício evidente na condenação.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; CP, art. 70

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2024.