Alegação de omissão e contradição: vícios não configurados

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.

2. Na espécie, esta Corte Superior se posicionou de forma clara, adequada e suficiente, na apreciação do agravo regimental defensivo, ao conhecer parcialmente do referido recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 506/527).

3. Constou expressamente do acórdão embargado que "o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal, são os embargos de declaração", de modo que "a interposição de agravo regimental para alegar suposta contradição da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade" (e-STJ fl. 512).

4. No tocante ao pleito absolutório, fundado na aduzida insuficiência de provas, o decisum embargado assentou que, tendo a Corte a quo - com fundamento em exame exauriente de contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - concluído pela comprovação da materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, tendo esta recaído sobre o recorrente, a desconstituição de tal conclusão demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 516/517).

5. Consoante consignado no acórdão embargado, mesmo que superado o entrave da Súmula n. 7/STJ, a pretensão defensiva esbarraria no óbice da Súmula n. 83/STJ, diante do entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de que "a palavra da vítima adquire relevo diferenciado" nos crimes contra a liberdade sexual, por serem esses "praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos" (e-STJ fl. 518). O acórdão objeto dos aclaratórios destacou que, "in casu, a Corte de origem consignou que as declarações da ofendida teriam sido corroboradas pela prova testemunhal produzida em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fl. 371)" (e-STJ fl. 520).

6. E, especificamente quanto à alegação de que as testemunhas ouvidas em Juízo não presenciaram os fatos, limitando-se a narrar o que a suposta vítima teria dito, constou do decisum embargado que (i) "como bem ponderou o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, na apreciação do ARESP n. 2.600.425/SC, julgado em 20/6/2024, '[...] não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova'" (e-STJ fl. 520); (ii) "no caso, em que pese não tenham presenciado os fatos, as testemunhas trouxeram informações importantes sobre o comportamento da menor, indicativas de que ela sofria violência sexual (e-STJ fls. 370/371), e essas declarações, somadas aos relatos firmes e coerentes da ofendida, nas oportunidades em que foi ouvida, na forma descrita no acórdão, compõem conjunto probatório suficiente para a condenação do réu" (e-STJ fls. 520/521).

7. Ora, tendo as matérias recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, não existem vícios a serem sanados na decisão embargada. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão do embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.

8. Embargos de declaração rejeitados.