STJAgRg no RHC 232.548
Prejuízo não demonstrado: flagrante ilegalidade ausente
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prejuízo não demonstrado
- Flagrante ilegalidade ausente
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AUSENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte estadual concluiu pela ausência de prejuízo à defesa, com relação às alegações de nulidade suscitadas, refutando fundamentadamente todas as alegações defensivas.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade exige a comprovação de prejuízo, nos termos da Súmula n. 523 do STF, o que não ocorreu no caso concreto.
3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige demonstração de efetivo prejuízo para a parte, o que não foi comprovado no caso.
4. Mesmo as nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do fato, sob pena de preclusão.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.