Crime de corrupção ativa: segunda fase da dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SANÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Preliminarmente, ressalto que esta Corte de Justiça entende que "não há flagrante ilegalidade na compensação parcial [da multirreincidência] com a atenuante da confissão, haja vista que a compensação integral afrontaria o princípio da individualização da pena" (AgRg no H C n. 827.752/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/8/2023). Precedentes.

2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). Precedentes.

3. Por fim, importa considerar que, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, sendo ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação, ainda que pelo mesmo delito.

4. No caso dos autos, verifica-se que o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado, aptas a configurar sua multirreincidência, razão pela qual as sanções foram exasperadas na fração de 1/3, na segunda fase da dosimetria de sua pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada nesse ponto. Todavia, apesar de as instâncias de origem reconhecerem que houve a confissão, ainda que qualificada, haja vista que ele procurou minimizar ou, até mesmo, isentar a sua responsabilidade pelo ato praticado, querendo fazer crer que não agiu por conta própria, mas porque foi coagido pelos agentes públicos (e-STJ, fl. 33), não realizaram a devida redução da pena, o que configura ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que mesmo parcial ou qualificada, o agente faz jus à redução pela incidência da atenuante, ainda que em menor extensão.

5. Passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, observados os critérios adotados pelas instâncias singelas (e-STJ, fls. 32/35): Na primeira fase, mantenho a pena-base no piso legal de 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa. Na segunda etapa, reconhecida a multirreincidência (mantido o incremento em 1/3) e a confissão qualificada (aplicada em 1/12), as sanções ficam estabelecidas em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 12 dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a ficção jurídica do crime continuado (3 vezes), mantenho o incremento em 1/5, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 3 anos de reclusão e 14 dias-multa.

6. Quanto ao regime prisional, considerando-se o novo montante da pena - 3 anos de reclusão -, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do paciente, determino a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal. Por oportuno, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP.

7. Nesses termos, as sanções do paciente e seu regime prisional permanecem inalterados.

8. Agravo regimental não provido.