Estabilidade: garantia prevista em norma coletiva

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE. GARANTIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CARACTERIZADO. Esta SBDI-1 consolidou o entendimento de que a garantia de emprego estipulada em norma coletiva possui eficácia temporal restrita ao período de sua vigência, não se incorporando ao contrato de trabalho como direito adquirido. Desse modo, afigura-se válida a substituição da estabilidade prevista em norma coletiva por indenização, mediante disposição contida em instrumento normativo posterior. Precedentes. No caso, constata-se que o autor foi dispensado em 22/02/1999. A norma coletiva que garantia a estabilidade vigeu até 31/12/1994, tendo sido substituída, em janeiro de 1995, por novo instrumento coletivo que converteu a estabilidade em direito à indenização. Recurso de embargos conhecido e provido.