Supressão de instância: inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de manifestação prévia do Tribunal de origem sobre os temas deduzidos.

2. Alegação de anulação do acórdão por suposto erro de capitulação não examinada pelo Tribunal a quo, inclusive nos embargos de declaração, por se tratar de questão não suscitada anteriormente no processo (e-STJ, fl. 146).

3. Orientação reiterada da Corte quanto à não admissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, originariamente, a alegação de nulidade por erro de capitulação não enfrentada pelas instâncias ordinárias; e (ii) saber se é cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A inexistência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição da República.

6. O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso cabível, admitindo-se sua utilização apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada na espécie.

7. A mera reiteração de argumentos já expendidos no habeas corpus, desacompanhada de elementos novos, não autoriza a reforma da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia, originariamente, matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, c

Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026;AgRg no HC n. 1.027.974/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.