Reincidência: substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. IRRELEVÂNCIA QUANDO O REGIME MAIS GRAVOSO SE FUNDAMENTA NA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial voltado à obtenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como ao reconhecimento da detração penal para fins de fixação de regime inicial mais brando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência genérica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; e (ii) estabelecer se o tempo de prisão provisória pode abrandar o regime inicial fixado com fundamento na reincidência, à luz do art. 387, § 2º, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a análise acerca da adequação e suficiência da substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal, demanda exame das circunstâncias fáticas do caso concreto, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A reincidência constitui fundamento idôneo para afastar a substituição da pena privativa de liberdade, em consonância com a orientação firmada pela Súmula 83/STJ.

5. A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP mostra-se irrelevante quando o regime prisional mais gravoso é fixado com base em circunstância qualitativa - como a reincidência - pois o abatimento do tempo de prisão cautelar não afasta o motivo determinante do regime.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o regime inicial pode ser agravado pela reincidência, sendo inaplicável a detração especial para alterar tal conclusão

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reincidência, ainda que genérica, constitui fundamento idôneo para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal.

2. A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não altera o regime inicial fixado com base na reincidência, por se tratar de fundamento qualitativo que não é afetado pelo tempo de prisão cautelar.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", e art. 44, II e § 3º; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.997.477/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/6/2023; AgRg no AREsp 2.102.718/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 2/8/2022; AgRg no AREsp 1.834.978/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 4/5/2021; AgRg no AREsp 2.310.082/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23/5/2023; AgRg no HC 779.532/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/12/2022; AgRg no AREsp 2.037.116/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 2/8/2022.