STJAgRg no HC 1.134.280
Instrução deficiente: ausência do acórdão impugnado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Instrução deficiente
- Ausência do acórdão impugnado
- Prova pré-constituída
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Precedentes.
2. No caso, permanece ausente a cópia do acórdão impugnado, apontando na impetração como ato coator, peça basilar e insubstituível para o controle de legalidade pela via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.