Tráfico de drogas: pretensão ministerial de fixação da fração mínima de 1/6 e restabelecimento do regime fechado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ORDEM DE OFÍCIO PARA APLICAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 2/3 E O REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 E RESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. CONDIÇÃO DE "MULA" QUE NÃO AFASTA, POR SI, O PRIVILÉGIO NEM IMPÕE A FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM NA REUTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA PARA MODULAR A FRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO DIANTE DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto

2. A atuação como "mula" não impede, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nem autoriza automaticamente a fração mínima, sobretudo quando inexistem elementos concretos de dedicação criminosa e há absolvição do art. 35 da Lei de Drogas por ausência de vínculo estável e permanente.

3. A quantidade e a natureza das drogas foram valoradas na primeira fase para elevar a pena-base, não podendo ser reutilizadas para reduzir a fração do privilégio, sob pena de bis in idem.

4. Embora a existência de circunstância judicial negativa autorize o recrudescimento do regime, na hipótese, o quantum da pena e a primariedade do agravado autorizam apenas a fixação do regime inicial semiaberto.

5. Agravo regimental não provido.