Penal e processual penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.

2. O recurso especial foi inadmitido em razão da intempestividade, em razão de ter sido protocolado após o prazo legal, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, em desatenção aos arts. 1.003, § 6º, do CPC e 798 do CPP.

3. As razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, os fundamentos referidos, limitando-se a afirmar que a suspensão dos prazos processuais físicos no período apontado seria extraída do site do Tribunal de Justiça.

4. A alegação de suspensão extraída de página eletrônica não constitui meio idôneo ou inequívoco para comprovação de feriado local ou suspensão de prazos, exigindo-se documento oficial.

5. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

6. Agravo regimental improvido.