Alegação de omissão: decisão embargada que examinou a insuficiência de impugnação específica ao óbice da súmula 284/STF

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE EXAMINOU A INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC, DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALHEIA À RATIO DECIDENDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à reanálise do mérito da controvérsia.

2. Não se constata omissão, porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a insuficiência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, aplicando, de modo correto, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

3. A alegada comprovação da origem lícita dos valores e a inexistência de perdimento integram o mérito do recurso especial, cuja tramitação não foi ultrapassada em razão de deficiência formal verificada na fase de agravo em recurso especial, sendo matéria estranha à ratio decidendi do acórdão embargado.

4. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

5. Embargos de declaração rejeitados.