Pretensão absolutória: condenação devidamente fundamentada nos elementos probatórios dos autos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS IDÔNEOS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por estelionato, qualificada nos termos do art. 171, § 2º, I, do Código Penal, pode ser afastada sob a alegação de "inadimplemento contratual", diante de provas judiciais e extrajudiciais que apontam fraude e manutenção das vítimas em erro; (ii) a modificação das conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; (iii) a majoração da pena-base, fundada na negativação dos maus antecedentes e das consequências do crime, foi concretamente motivada e proporcional; (iv) estão presentes os requisitos legais para fixação de regime inicial mais gravoso e para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. Razões de decidir

3. O conjunto probatório, formado por comprovantes de pagamento e depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo, comprova a prática de fraude mediante simulação de venda de imóveis e manutenção das vítimas em erro, o que afasta a alegação de "mero inadimplemento contratual".

4. A alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias demanda incursão no acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. A revisão da dosimetria, na instância especial, somente é admitida quando ausente fundamentação concreta ou evidenciada desproporcionalidade notória. No caso, a pena-base foi exasperada com motivação idônea, pela negativação dos maus antecedentes e das consequências do crime, inclusive com referência a diversas condenações transitadas em julgado.

6. O quantum de aumento da pena-base não se vincula exclusivamente ao número de circunstâncias judiciais negativadas, mas à valoração qualitativa de cada vetorial em função de sua relevância no caso concreto, mantendo-se a proporcionalidade observada.

7. Mantida a pena-base acima do mínimo legal e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e consequências), é adequado o regime inicial semiaberto e incabível a substituição da pena, por ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.