Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - COMISSÕES E REFLEXOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ÓBICE DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.