Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

2. A parte agravante sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de nulidades processuais na ação penal de origem, como cerceamento de defesa, quebra da cadeia de custódia, ausência de comunicação do direito ao silêncio e insuficiência de provas para a condenação. Requer a suspensão do mandado de prisão até o julgamento de revisão criminal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para suspender o mandado de prisão expedido contra o paciente.

III. Razões de decidir :

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

6. Não foram constatadas flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificassem a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

7. A análise das alegações da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a estreita via do habeas corpus.

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

IV. Dispositivo e tese :

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVII; CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 972.937/MT, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 961.480/MS, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 965.496/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 1.008.495/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no HC 771.217/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2024.