Homicídio qualificado tentado: indícios de autoria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. IMPRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por homicídio qualificado tentado, mantendo a decisão de pronúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mesmo diante de retratação das vítimas, são suficientes para a pronúncia, à luz dos arts. 413 e 414 do CPP e do art. 121, caput, do CP; e (ii) saber se, na via do recurso especial, é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ com fundamento em revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento do acervo fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pronúncia pode se apoiar em indícios suficientes de autoria, sem exigência de prova cabal, nos termos do art. 413 do CPP. As instâncias ordinárias identificaram elementos concretos judicializados (reconhecimento pessoal na fase policial e depoimentos colhidos em juízo) que corroboram a indicação inicial, não se constatando ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP nem ao art. 121, caput, do CP.

4. A retratação das vítimas em juízo não elide, por si só, os indícios de autoria quando presentes outros elementos probatórios judicializados e quando há versões contraditórias. Compete ao Tribunal do Júri dirimir a controvérsia quanto à autoria e às qualificadoras.

5. A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência dos indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. Não configurada a alegada revaloraç ão jurídica dos fatos incontroversos.

6. Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de exame aprofundado do conjunto probatório.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.