Deficiência na fundamentação: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante questiona a aplicação da Súmula 284/STF, a continuidade delitiva e a dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF.

3. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente a fração de diminuição aplicada, e se houve divergência jurisprudencial devidamente demonstrada.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, não bastando a mera menção a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico que a parte entende correto.

5. A dosimetria da pena é vinculada a parâmetros legais, mas permite discricionariedade ao julgador, sendo possível às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e constitucionalidade.

6. O Tribunal local consignou, de forma fundamentada e idônea, que, mesmo havendo diversas imagens, à luz das circunstâncias do caso concreto, entendeu possível a aplicação do redutor, sendo necessário, contudo, a observância da fração de 1/3. Não havendo que se falar em desproporcionalidade na porcentagem adotada, não há ilegalidade a esse respeito a ser sanada nesta via.

7. A demonstração de divergência jurisprudencial requer cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma, com exame da identidade ou similitude fática, o que não foi realizado no caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O recurso especial deve indicar com precisão os dispositivos legais federais violados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A dosimetria da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que observados os parâmetros legais. 3. A fração de 1/3 diante do caso concreto foi proporcional.

4. A demonstração de divergência jurisprudencial requer cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma."

Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 241-B, § 1º; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.622.044/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.05.2020.