Fase de execução: responsabilidade na sucessão de empregadores

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A ranscrição do acórdão quanto aos temas de insurgência, dissociado das razões recursais, não atende ao requisito do prequestionamento, pois inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Exame da transcendência prejudicado. Agravo conhecido e desprovido.