Indeferimento de liminar na origem: ausência de teratologia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus com base na Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de writ contra decisão que indefere liminar em tribunal superior.

2. O agravante aduz ilegalidade flagrante na prisão preventiva, argumentando que as escutas telefônicas estavam fora do prazo legal e que a prisão cautelar possui fundamentação genérica.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para conceder habeas corpus, diante de alegada ilegalidade na prisão preventiva e nas escutas telefônicas.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática foi mantida, pois não se vislumbrou manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF.

5. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a gravidade das condutas atribuídas ao agravante e sua possível inserção em organização criminosa.

6. A análise do mérito do habeas corpus deve ser reservada ao Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 2. A análise do mérito do writ deve ser feita pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; Lei n. 9.296/1996, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/09/2022.