Negativa de prestação jurisdicional: base de cálculo do adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. SÚMULA Nº 297, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Trata-se de alegação de omissão quanto à tese jurídica, o que não caracteriza nulidade, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.