Fundamentação vinculada: inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS SEM COTEJO ESPECÍFICO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, correção de erro material e, excepcionalmente, modificação do decisum.

2. No caso, não se verificam os vícios apontados. A decisão embargada enfrentou, de modo direto e suficiente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), aplicando, por consequência, a Súmula 182/STJ.

3. A invocação genérica de revaloração da prova, desacompanhada do necessário cotejo entre os fatos fixados e as teses jurídicas, não configura omissão e não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável utilizar os embargos como meio de reanálise das alegações.

4. Embargos de declaração rejeitados.