Retificação de registro imobiliário anterior: coisa julgada material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo em recurso especial que, em ação demarcatória, reconheceu a eficácia da coisa julgada formada em anterior retificação de registro e assentou a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matérias fático-probatórias.

2. Embargante sustenta omissão quanto à tese de que a decisão proferida em procedimento de retificação de registro, por ostentar natureza de jurisdição voluntária, não produz coisa julgada material, o que afastaria o art. 503 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ; requer atribuição de efeitos infringentes.

3. O Tribunal de origem concluiu que a linha demarcatória deve seguir as especificações do registro imobiliário, em razão de coisa julgada material com trânsito em julgado, e participação dos confrontantes; acórdão embargado afirmou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais premissas, incidindo a Súmula 7/STJ.

4. Há duas questões em discussão: (I) saber se há omissão, na forma do art. 1.022 do CPC, quanto ao exame da tese de inexistência de coisa julgada material em procedimento de retificação de registro (jurisdição voluntária); e (II) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para permitir o exame da alegada violação ao art. 503 do CPC sem o revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. Embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à obtenção de efeitos infringentes.

6. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais, ao afirmar a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo omissão na forma do art. 1.022 do CPC.

7. As conclusões sobre a participação dos confrontantes na retificação, o trânsito em julgado e os limites definidos no registro imobiliário são premissas fático-probatórias; sua revisão exige revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

8. A tese de violação ao art. 503 do CPC, fundada na alegada natureza de jurisdição voluntária da retificação registral, não pode ser conhecida em embargos quando pressupõe a alteração das premissas fáticas já fixadas, o que igualmente atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

9. Embargos de declaração rejeitados.