Penal e processual penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.

2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.

3. Para a superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não basta a mera alegação de que a controvérsia não exige reexame probatório, sendo necessária a demonstração específica de que a questão se limita à interpretação jurídica de premissas fáticas incontroversas, o que não ocorreu na espécie.

4. A discussão sobre elemento subjetivo do tipo penal (dolo), contexto de violência doméstica e suficiência probatória para condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial.

5. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, persistindo a contradição entre negar necessidade de reexame probatório e fundamentar toda argumentação em análise de provas.

6. Agravo regimental improvido.