Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno.

2. A parte embargante sustenta omissão ante ausência de apreciação da alegada atipicidade da conduta descrita na denúncia, a qual não se amoldaria ao crime de racismo, a justificar o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios a respaldar o acolhimento de embargos declaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexiste omissão quando a controvérsia suscitada foi devidamente apreciada no acórdão impugnado.

5. Mostra-se impróprio o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgamento.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.