Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, ajustar os limites da condenação, de modo que a parte dispositiva seja lavrada como se segue: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - norma coletiva" e "intervalos interjornadas e intersemanal. Horas extras. Súmula 110 do TST e OJ 355 da SBDI-1 do TST", para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "turnos ininterruptos de revezamento - norma coletiva" por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a validade parcial da norma coletiva, limitar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª hora diária e da 152ª hora mensal, deduzidos eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme se apurar em liquidação; III) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "intervalos interjornadas e intersemanal. Horas extras. Súmula 110 do TST e OJ 355 da SBDI-1 do TST", por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras correspondentes ao número de horas suprimidas da pausa de 35 horas (artigos 66 e 67 da CLT), correspondente ao intervalo intersemanal, nos termos do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte ao julgar o TST-E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071.