STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.104.809
Direito penal e processual penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO. VÍCIOS DO JULGADO NÃO CONFIGURADOS. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. PARADIGMAS ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE CONFORMIDADE DE PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO. COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM BLOCO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.