Execução penal: regime semiaberto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário ante o óbice do reexame de provas.

2. O agravante sustenta que não há necessidade de instrução probatória, buscando a concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a decisão de primeiro grau que negou o benefício adotou fundamentação genérica diante de vasta documentação médica pré-constituída.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a análise do alegado desamparo fático e da imprescindibilidade do agravante para os cuidados de familiar enfermo requer dilação probatória incompatível com o rito do writ.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada não merece reforma, porquanto o acolhimento do pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária contraria frontalmente a premissa delineada pelo juízo da execução, que expressamente apontou a ausência de provas consistentes do desamparo.

5. A pretensão defensiva de revalorar a força probante dos laudos e relatórios médicos para demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados exige aprofundado reexame de matéria fática, providência amplamente vedada nesta seara processual.

6. A decisão monocrática está em perfeita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, que afasta a possibilidade de substituição das conclusões fáticas adotadas nas instâncias ordinárias por meio do emprego de habeas corpus.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.