Roubo circunstanciado

Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. roubo circunstanciado. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que a via eleita é sucedânea de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível.

2. O paciente foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que o reconhecimento do paciente não observou as exigências do art. 226 do CPP e que não há outras provas capazes de amparar a condenação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, conforme dispõe o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

6. A segurança jurídica e a preclusão temporal impedem a rediscussão da condenação por meio de habeas corpus, quando já transcorrido o trânsito em julgado e esgotadas as vias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados. 3. A segurança jurídica e a preclusão temporal impedem a rediscussão da condenação após o trânsito em julgado."

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 947.404/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 989.504/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 08.04.2025.