TSTAIRR 0020293-97.2023.5.04.0664
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Penhora de automóvel da companheira do executado
- Controvérsia sobre o termo inicial da união estável
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PENHORA DE AUTOMÓVEL DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, LIV E LV, E 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da terceira embargante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator