Sumaríssimo: restabelecimento do plano de saúde corporativo (convênio médico)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO (CONVÊNIO MÉDICO). APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o recurso de revista encontra-se desprovido de fundamentação. Com efeito, a ré não indicou ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o artigo 896, §9º, da CLT. Limitou a indicar violação de preceitos de lei e colacionar aresto para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, nos termos do referido preceito. O apelo desfundamentado carece de eficácia jurídica. Correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.