Ausência de descumprimento de norma coletiva: decisão fundamentada no óbice da súmula nº 126 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração em face da decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EMPRESA GESTORA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA Nº 27 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se verifica omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.