Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0101421-08.2017.5.01.0059
Prescrição total: adicional de quebra de caixa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Prescrição total
- Adicional de quebra de caixa
- Regulamento empresarial
- Parcela extinta antes da admissão da empregada
- Matéria fático-probatória
- Dissenso jurisprudencial inespecífico
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. REGULAMENTO EMPRESARIAL. PARCELA EXTINTA ANTES DA ADMISSÃO DA EMPREGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICO. SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator