STJAgInt no AREsp 2.961.015
Execução fiscal: redirecionamento
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução fiscal
- Redirecionamento
- Ilegitimidade
- Preclusão
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que operada a preclusão para com o debate em relação à alegada ilegitimidade passiva, bem assim quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, por versar sobre questões que exigem dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.