Dívida condominial: negativa de prestação jurisdicional afastada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FAR. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto pela instituição financeira contra acórdão do Tribunal de origem que, em embargos à execução decorrentes de dívida condominial de imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira na condição de representante do FAR e agente operador, preservando a sentença de procedência parcial.

2. A Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022, II) e sustenta ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), afirmando atuar como mero credor fiduciário, sem responsabilidade pelas obrigações condominiais.

3. Embargos de declaração rejeitados. O Tribunal de origem assentou a natureza propter rem das despesas condominiais e a responsabilidade processual do agente operador e representante judicial do FAR pelos imóveis registrados em nome do fundo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva; e (ii) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva em execução de cotas condominiais de imóvel registrado em nome do FAR, à luz da natureza de sua atuação (agente executor e representante do FAR versus mero agente financeiro), bem como se o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de enfrentamento.

6. A legitimidade passiva da instituição financeira, em controvérsias envolvendo o FAR/Programa Minha Casa Minha Vida, condiciona-se à natureza da atuação contratual: há legitimidade quando atua como agente executor de política habitacional ou representante do FAR; inexiste quando exerce apenas a função de mero agente financeiro.

7. Constituída, no acórdão recorrido, a premissa fática de que a instituição financeira atuou como agente executor e representante do FAR, a reversão dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

8. Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, mantendo-se a legitimidade passiva reconhecida no acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.