Roubo: reconhecimento fotográfico

PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. A decisão recorrida foi reconsiderada em razão da Lei 14.939/24, que flexibiliza a comprovação de feriado local na interposição de recursos. O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento, pois a autoria delitiva foi corroborada por outras provas além do reconhecimento policial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da autoria delitiva e da dosimetria da pena em sede de recurso especial.

3. A questão em discussão consiste na aplicação das causas de aumento de pena nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. A decisão de origem foi corroborada por provas judiciais sob o crivo do contraditório, não se admitindo revolvimento probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

5. A individualização da pena é discricionária e só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

6. A aplicação das causas de aumento de pena foi fundamentada concretamente, conforme exigido pela Súmula 443 do STJ.

IV. NEGOU PROVIMENTO.