Inversão da ordem de julgamento dos recursos: negativa de prestação jurisdicional

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTERJORNADAS. NORMA COLETIVA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência de omissão, mesmo após oportunos embargos declaratórios com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos importantes da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando acarreta prejuízo à parte (art. 794/CLT). No caso concreto, o exame dos autos revela que a Corte a quo se absteve de dirimir aspectos fáticos e jurídicos essenciais ao desate da lide, alusivos às condições adequadas para permanência do motorista quando o tempo de espera for superior a duas horas (suscitada no apelo ordinário), bem como à possibilidade de fracionamento das 11 horas de descanso, em face da cláusula 39ª do instrumento coletivo e consequente exame da sua validade. A ausência de enfrentamento, com indispensável manifestação do Tribunal Regional acerca de elementos fáticos importantes ao deslinde da matéria – sobretudo em hipóteses como a vertente, que em princípio envolve temática de Repercussão Geral no STF, com tese vinculante firmada –, configura negativa de prestação jurisdicional, a implicar o reconhecimento de violação direta do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais apelos e temas remanescentes.