TSTAg-RRAg 0011000-35.2022.5.03.0028
Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e trocadas
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças do prêmio estímulo
- Concessão do benefício
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCADAS - DIFERENÇAS DO PRÊMIO ESTÍMULO – DIFERENÇAS DO PRÊMIO ESTÍMULO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora