Propositura de ação por advogado suspenso na OAB

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO POR ADVOGADO SUSPENSO NA OAB. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. SÚMULA 298, I, DO TST. 1. A pretensão rescisória está amparada em alegada afronta ao art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e que determina serem “nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”. 2. O autor relata que, na ação subjacente, “a petição inicial e todos os atos iniciais na distribuição foram praticados pelo advogado (...) suspenso no período de 17/03/2020 a 18/05/2020, por conta de decisão irrecorrível, então transitada em julgado”. 3. Nos termos da Súmula 298, I, do TST, “A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada”. 4. Necessário destacar que não se trata de vício que nasceu no próprio julgamento, mas em momento anterior, do que se conclui imprescindível o pronunciamento da decisão rescindenda acerca do tema. 5. Contudo, o exame do acórdão regional revela que não houve enfrentamento da matéria pelo Órgão Julgador, mas mera manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Já a decisão de primeiro grau, por seu turno, examinou tão-somente o mérito da ação revisional, sem qualquer discussão acerca da validade ou convalidação da representação processual do subscritor da petição inicial. 6. Tal circunstância impede a constatação de afronta ao dispositivo legal em questão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.