TSTAg-AIRR 222-02.2021.5.10.0010
Honorários sucumbenciais devidos pelo sindicato-autor
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários sucumbenciais devidos pelo sindicato-autor
- Base de cálculo
- Valor da causa
- Recurso
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO SINDICATO-AUTOR. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Recurso; Honorários Advocatícios