Busca e apreensão: fundamentação per relationem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2. Para verificar suposta ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou a busca e apreensão - inclusive quanto à indispensabilidade e à individualização da medida - seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.A técnica de fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de argumentos próprios do julgador. A adequação dessa técnica não se afere por critérios quantitativos de transcrição, mas pela demonstração de conhecimento do caso concreto, sendo suficiente o acréscimo de razões próprias para afastar a nulidade (AgRg no HC n. 878.437/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 4.A análise de alegada violação das prerrogativas da advocacia - especificidade e pormenorização do mandado, apreensão de mídias e computadores com dados sigilosos e acompanhamento da OAB na diligência - demanda reexame de fatos e provas, providência inviável na via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.