Violência doméstica e familiar contra a mulher: lesão corporal (art. 129, § 13, do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância em delitos praticados no contexto de violência doméstica, mormente quando há laudo pericial corroborando a dinâmica narrada.

2. O reconhecimento de insuficiência de provas, de excludente de ilicitude ou de atipicidade por ausência de dolo, nas circunstâncias delineadas, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

3. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, sendo vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP), o que não se verificou no caso concreto, em que houve robusta prova judicializada.

4. A ausência de indicação de julgados paradigmas e das respectivas teses, quando se invoca a alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, bem como a deficiência na demonstração objetiva da violação de lei federal, atraem, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

5. Agravo regimental não provido.