Alegações de omissão e erro de premissa fática: supressão de instância

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. No caso, não se verificam os vícios apontados. Julgado: EDcl nos EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 5/11/2021.

2. A decisão embargada enfrentou, de modo claro e suficiente, o óbice da supressão de instância, ressaltando a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, das teses de mérito posteriormente trazidas no habeas corpus, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias, ainda quando se trate de matéria de ordem pública. Julgado: AgRg no HC n. 618.466/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020.

3. Configurada a mera irresignação da parte, ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Julgado: EDcl no AgRg na Rcl n. 39.139/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/8/2020

4. Embargos de declaração rejeitados.