Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, consistente na falta de prequestionamento.

2. O agravante sustenta a desnecessidade do revolvimento de provas, repisando teses de mérito, além de aduzir a configuração do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no julgamento dos embargos de declaração na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não enfrentou de forma concreta e individualizada o fundamento determinante da decisão monocrática.

5. As razões recursais apresentadas pelo agravante limitaram-se a alegações genéricas e não dialogaram com a ratio decidendi da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade.

6. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.