Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, mantendo decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. O embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por alegada revaloração jurídica sem revolvimento probatório, e omissão quanto à inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar a circunstância judicial da culpabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ para obstar a pretensão absolutória; e (ii) saber se houve omissão quanto à fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial da culpabilidade na pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Na hipótese, esta Corte Superior expressamente consignou que a pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como salientou que foi devidamente justificado o aumento operado na primeira fase da dosimetria da pena, não se verificando no julgado a ocorrência dos vícios apontados.

5. Não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo, revelando nítido caráter de inconformismo com a tese jurídica adotada.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração de fls. 1049-1060 rejeitados.