Execução: negativa de prestação jurisdicional

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Em relação à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se divisa omissão do TRT acerca de nenhuma premissa fática imprescindível ao deslinde da controvérsia. Já quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o agravante não logrou demonstrar dissonância patente entre o acórdão regional e o título executivo, concernente aos cálculos realizados. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL – HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Em relação à alegada ofensa à coisa julgada, a agravante não logrou demonstrar dissonância patente entre o acórdão regional e o título executivo, concernente à forma de se calcular as horas in itinere , inclusive quanto à integração do "adicional de turno". II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SINDICATO E PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Diante da potencial afronta à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC nº 58, dá-se provimento aos agravos de instrumento, no aspecto, para processar os recursos de revista. Transcendência política da causa reconhecida. II. Agravos de instrumento conhecidos e providos. 4. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SINDICATO E PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte na ADC nº 58 , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Deve ser observada, ainda, a Lei nº 14.905, de 30 de agosto de 2024 , que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros, com a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.