Nulidade de audiência de instrução por ausência de intimação pessoal do réu

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TESES DE FAVORECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo condenação pelo crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

2. O agravante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, reputando válidas as declarações dos policiais, desnecessária a investigação sobre a propriedade da arma e não imprescindível a presença do réu na audiência de instrução; embargos de declaração foram rejeitados.

3. No recurso especial, a defesa apontou violação aos arts. 367 e 564 do Código de Processo Penal, alegando nulidade absoluta da audiência de instrução por ausência de intimação pessoal do réu e cerceamento de defesa, e ofensa aos arts. 29 e 348 do Código Penal, sustentando ausência de dolo de portar arma de fogo, com pedido de desclassificação para favorecimento pessoal ou reconhecimento da participação de menor importância.

4. A decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial apenas quanto à alegada nulidade da audiência de instrução, negando-lhe provimento com base na jurisprudência sobre nulidades relativas em processo penal, nos termos da Súmula 568/STJ. Quanto às teses fundadas nos arts. 29 e 348 do Código Penal, reconheceu a ausência de prequestionamento, aplicando as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

5. No agravo regimental, o agravante sustenta violação ao princípio da colegialidade e ao direito de sustentação oral, afirma nulidade da audiência de instrução por irregularidade de intimação e cerceamento de defesa em razão da atuação da Defensoria Pública no ato, insiste nas teses de favorecimento pessoal e participação de menor importância e pleiteia, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

6. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula 568/STJ viola o princípio da colegialidade e o direito à sustentação oral, em contexto no qual existe agravo regimental com apreciação colegiada; (ii) saber se a ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução, em que atuou defesa técnica e posteriormente houve interrogatório, configura nulidade absoluta ou relativa e se foi demonstrado prejuízo concreto a justificar a anulação do ato; (iii) saber se as teses de desclassificação para favorecimento pessoal e de reconhecimento da participação de menor importância, fundadas nos arts. 29 e 348 do Código Penal, podem ser examinadas em recurso especial diante da ausência de efetivo prequestionamento e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices processuais de admissibilidade do recurso especial, na ausência de ilegalidade patente ou teratologia apta a caracterizar constrangimento evidente à liberdade de locomoção.

III. Razões de decidir

7. A existência de agravo regimental, com apreciação colegiada e possibilidade de sustentação oral nos termos do art. 160 do RISTJ, assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que a atuação monocrática do relator, alinhada à jurisprudência dominante e autorizada pelo regimento interno, não viola o princípio da colegialidade.

8. O regime das nulidades em processo penal impõe a demonstração concreta de prejuízo, e a ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas configura nulidade relativa, dependente de arguição oportuna, não se admitindo nulidade por presunção.

9. No caso, o agravante não demonstrou de forma específica em que medida a atuação da Defensoria Pública no ato e o posterior interrogatório foram insuficientes para resguardar seus interesses, tampouco indicou como o conteúdo probatório produzido sob contraditório judicial seria diverso, razão pela qual não se evidencia prejuízo concreto a justificar a anulação da audiência de instrução.

10. As teses relativas ao favorecimento pessoal e à participação de menor importância não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento específico exigido para a abertura da via especial, o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

11. A análise das alegações de que o agravante apenas auxiliou o filho adolescente a ocultar o artefato, da dinâmica de arremesso da arma de fogo, de sua autoria e de sua propriedade demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza estrita do recurso especial.

12. O habeas corpus de ofício, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, constitui instrumento excepcional destinado a corrigir ilegalidades patentes que afetem diretamente a liberdade de locomoção, não se prestando a contornar vícios de admissibilidade do recurso especial ou suprir deficiências argumentativas da parte.

13. Inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia, e permanecendo hígidos os fundamentos processuais de inadmissibilidade e de não conhecimento das teses meritórias, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

14. Os argumentos veiculados no agravo regimental limitam-se a reiterar pretensões já obstadas por fundamentos processuais autônomos e suficientes, sem infirmar a adequação da decisão monocrática à jurisprudência consolidada desta Corte, o que impõe a manutenção integral do decisum agravado.

IV. Dispositivo

15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida, em todos os seus termos, a decisão monocrática que apenas conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 14, caput; Código Penal, arts. 29 e 348; Código de Processo Penal, arts. 367 e 564; RISTJ, art. 160; Súmula 568/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.032.972/RO, Sexta Turma, j. 25.02.2026, DJe 02.03.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.184.537/SC, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, Sexta Turma, j. 04.05.2021, DJe 14.05.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, Sexta Turma, j. 15.04.2021, DJe 15.04.2021.