Prisão preventiva: não localização do agravante

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para assegurar a aplicação da lei penal, diante da não localização do agravante e da sua condição de foragido, circunstância comprovada pela citação editalícia, suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP.

2. A decisão agravada observou as balizas constitucionais e legais e exigiu motivação concreta e atual, nos termos do art. 315, § 2º e § 2º-A, do Código de Processo Penal, não havendo falar em ilegalidade manifesta ou em presunções destituídas de lastro probatório.

3. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não tendo o agravante comprovado documentalmente as alegadas condições atuais de localização que infirmariam os fundamentos da custódia.

5. As medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes para neutralizar o risco à aplicação da lei penal decorrente da não localização do agravante, razão pela qual não há espaço para substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

6. Agravo regimental não provido.