Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

2. O agravante sustenta que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com indicação dos dispositivos violados, e alega invasão de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem, além de afirmar que a controvérsia não demandaria reexame de provas, mas juízo de valoração.

3. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para dar prosseguimento ao agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme exigido pela Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 284/STF, ao considerar que a mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

6. A alegação de invasão de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem não enfrenta o fundamento basilar da decisão agravada, que se baseia exclusivamente na deficiência de fundamentação do recurso especial.

7. A discussão sobre reexame de provas ou juízo de valoração é irrelevante para o caso, pois a decisão monocrática não indeferiu o recurso sob esse fundamento, mas sim pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais.

8. O agravante não demonstrou, de modo específico e pontual, quais dispositivos federais teriam sido claramente apontados nas razões do recurso especial como violados ou objeto de dissídio, em termos que afastem o fundamento do decisum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF.