Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei nº 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO ISOLADO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial de Wagner Brito Bezerra para restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau. O juízo sentenciante aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão da apreensão de 59,6g de maconha (91 porções), 4,3g de crack (20 pedras) e 3,2g de cocaína (8 porções).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes, isoladamente, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se a análise da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 configura reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR A revaloração jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias não configura reexame de provas, sendo admissível no âmbito do recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ. A quantidade, a natureza e a diversidade de drogas apreendidas, embora relevantes para a dosimetria da pena (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), não podem, isoladamente, afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A exclusão do benefício legal exige fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos probatórios que demonstrem efetiva dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. A ausência de provas adicionais, como investigações prévias, apreensão de armas, valores vultosos ou indícios de habitualidade delitiva, impede o afastamento da minorante. A exigência de que o réu prove negativamente que não se dedica ao crime afronta o princípio da presunção de inocência e transfere indevidamente o ônus probatório para a defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: A revaloração jurídica de fatos incontroversos não configura reexame de provas, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas, isoladamente, não constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O afastamento do redutor do tráfico privilegiado exige fundamentação concreta baseada em elementos adicionais que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CPC/2015, art. 1.042; Súmula nº 7/STJ.