Associação criminosa voltada a furtos de semoventes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A FURTOS DE SEMOVENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no habeas corpus, mantendo a prisão preventiva em ação penal por associação criminosa voltada a furtos de semoventes, com fatos narrados entre 2020 e 2023, decretada e cumprida em 11/3/2026.

2. A Defesa alega ausência de contemporaneidade, fundamentação genérica quanto à conveniência da instrução, erro cartorário na origem e condições pessoais favoráveis, requerendo a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva diante das alegações defensivas; e (ii) saber se as medidas cautelares do art. 319 do CPP e as condições pessoais são suficientes para substituir a custódia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva encontra suporte na materialidade e nos indícios de autoria, evidenciados por relatório de investigação e interceptações que apontam liderança na associação criminosa, com atuação na organização dos furtos, transporte e comercialização dos semoventes.

5. A garantia da ordem pública justifica a custódia pela gravidade concreta e habitualidade das condutas, com múltiplos furtos ao longo de três anos e histórico criminal que indica risco de reiteração delitiva.

6. A conveniência da instrução criminal exige a segregação cautelar diante de relatos de intimidações e ameaças a testemunhas, revelando risco concreto à colheita da prova e à busca da verdade.

7. A contemporaneidade vincula-se à atualidade dos motivos da segregação, não à mera proximidade cronológica entre fatos e decreto, devendo ser preservado quando persistem riscos concretos à ordem pública e à instrução.

8. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para neutralizar a periculosidade e proteger a instrução no caso, impondo a manutenção da prisão preventiva.

9. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.