Medidas cautelares: monitoramento eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo medidas cautelares impostas ao recorrente, incluindo monitoramento eletrônico, e indeferindo pedido de ampliação do monitoramento.

2. A agravante alega cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral e violação do princípio da colegialidade. No mérito, argumenta desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pleiteando a revogação do monitoramento eletrônico ou sua flexibilização.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve as medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico, configura cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade, e se há desproporcionalidade na imposição das medidas cautelares.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática não configura cerceamento de defesa nem viola o princípio da colegialidade, pois é passível de agravo regimental, permitindo apreciação pelo órgão colegiado.

5. A manutenção das medidas cautelares foi fundamentada pela gravidade dos fatos investigados e pela complexidade do caso, envolvendo crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.

6. A alegação de desproporcionalidade na medida cautelar não procede, considerando a gravidade dos crimes e a sentença já proferida em primeiro grau, com pena superior a 20 (vinte) anos de reclusão.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não configura cerceamento de defesa nem viola o princípio da colegialidade, sendo passível de agravo regimental. 2. A manutenção de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, é justificada pela gravidade dos crimes e pela complexidade do caso.

3. A desproporcionalidade das medidas cautelares não se verifica diante da gravidade dos crimes e da sentença já proferida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a" e "b"; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28.03.2019; STJ, AgRg no HC 911.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023.